Questões de Concurso
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Antes de realizar uma mudança lateral, o condutor deve ativar a luz indicadora de direção do veículo, sendo proibido utilizar gestos ou movimentos de braço para essa finalidade.
A ultrapassagem de um veículo em movimento deve ser realizada pela direita, a menos que o veículo à frente esteja indicando a intenção de virar à direita.
A circulação de veículos em passeios e calçadas é permitida apenas para acessar ou sair de imóveis, sendo considerada uma infração grave caso ocorra de maneira não autorizada.
Quando dois veículos, trafegando por fluxos que se cruzem e se aproximando de uma rotatória não sinalizada, o veículo que já estiver circulando na rotatória terá preferência.
Entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito, está o desempenho de atividades relacionadas a policiamento, fiscalização e aplicação de penalidades.
No curso de suas ações, as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito deverão dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Compete ao Ministério dos Transportes nomear o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual o Contran estará vinculado e o órgão máximo executivo de trânsito da União estará subordinado.
Entre os objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Trânsito, está a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a condução das atividades de trânsito. Isso é alcançado por meio do estabelecimento de normas e procedimentos.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma infração ambiental, pode ser estendido a outras localidades, considerando o risco de o mesmo ilícito ocorrer em outros empreendimentos da mesma construtora.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Não há obrigatoriedade de comunicação ao usuário sobre as interrupções programadas.
Os serviços de saneamento podem ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem haver notificação prévia a respeito.
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.
Os municípios exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico no caso de interesse local.
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
As atividades relacionadas a serviços de capina, roçada e poda em logradouros públicos não são consideradas serviços públicos especializados de limpeza urbana.