No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as inf...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374264
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.