Analise as informações a seguir: I. A proibição de contrata...

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Q2438935
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438935 Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:

I. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
II. Nas infrações penais previstas na lei de crimes contra o meio ambiente, a ação penal é pública condicionada à representação.

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