A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece qu...
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Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |
Q1063872
Direito Ambiental
A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que
para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente deverá observar, EXCETO: