Questões de Concurso
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É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.
O leilão é modalidade de licitação que dispensa a divulgação do respectivo edital.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Leilão é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou de melhor conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor.
Termo de referência é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Notória especialização é qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Considera‑se como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
A Resolução nº 252/2003 tem como objetivo a criação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (CREFITO‑11).
A Resolução nº 8/1978 trata das normas para a habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
A Resolução nº 516/2020 determina que a permissão para o atendimento não presencial dar‑se‑á apenas nas seguintes modalidades: teleconsulta; teleconsultoria; e telemonitoramento.
A Resolução nº 532/2021 revoga a não divulgação de imagens, textos e áudios relativos a procedimentos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
A Resolução nº 423/2013 estabelece o Código de Processo Ético‑Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.
O Decreto‑Lei nº 938/1969 afirma que o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional diplomados por escolas e cursos reconhecidos são profissionais de nível superior.
A habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional tem como objetivo a avaliação, a reavaliação e a determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e(ou) à terapia ocupacional.