Questões de Concurso Para quadrix

Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, como regra.

A parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos, se houver previsão legal nesse sentido.

A denominada ''coisa julgada administrativa'', aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário.

As decisões proferidas em recursos administrativos observarão o Princípio da Motivação.

Todos os entes federados deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

Concomitante.

Declaratório.

Jurisdicional.

Posterior.

Prévio.

Unidade personalizada composta de agentes públicos, com competências específicas.

Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.

Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.

Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

Autarquia.

Fundação Pública.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Agência Reguladora.

O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.