Conforme define o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui direito à equiparação
salarial, todo trabalho de igual valor, com idêntica função e prestado ao mesmo empregador, no
mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Diante
do exposto, é correto afirmar que
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que