As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras
hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica,
como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de
Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição
a afirmativa: