As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.1...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304838 Direito Administrativo

As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta

celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.

realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.

cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.

cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.

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