Questões de Concurso
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Q707100
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos
interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura
da ação civil pública.
II - A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de
ajustamento de conduta.
III - Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer
organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de
documento indispensável à propositura da ação.
IV - Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça
a fim de que ajuíze a ação.
Q707099
Direito do Consumidor
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência
daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se
nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá
descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
Q707098
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de
recebimento pelo consumidor.
II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
Q707097
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-
la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se
tenha dado liminarmente.
II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco
dias úteis.
III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação
prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Q707096
Direito Processual Civil - CPC 1973
É errado afirmar:
Q707095
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Sem prejuízo da demanda nunciatória, cabe ao próprio interessado fazer o imediato embargo
extrajudicial de obra nova, se o caso for urgente, sujeitando-se, contudo, à ratificação da medida
em juízo.
II - É lícito ao demandado em ação possessória utilizar a peça contestatória, para, além de resistir à
pretensão do autor, pleitear a tutela interdital.
III - Nas ações possessórias, a competência será definida pelo critério do forum rei sitae, porém, se a
disputa incidir sobre imóvel situado em território de duas comarcas, será competente, para o
julgamento, o juízo da comarca em que reside o réu.
Q707094
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Ao juiz é defeso decretar, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de
adesão.
II - Ao contrário do impedimento, que pode ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, a
suspeição do juiz de primeiro grau, somente poderá ser arguida até a prolação da sentença.
III - No incidente de conflito de competência, o Ministério Público intervirá necessariamente, ainda
quando não tenha atuação obrigatória no processo originário em que fora suscitado o conflito.
Q707093
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do
interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato citatório por hora certa.
II - A sentença que declara a interdição não tem efeito retroativo e não faz coisa julgada material, no
entanto, os atos praticados pelo interditado, antes de ser declarada a interdição, são nulos de
pleno direito.
III - A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, e os seus efeitos
são imediatos, podendo a respectiva averbação no Registro Civil ser efetivada no dia seguinte ao
trânsito em julgado do ato decisório.
Q707092
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não
houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à
sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo.
II - A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza
constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de
esgotadas as vias recursais.
III - Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio,
contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada
a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.
Q707091
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for
submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário,
analisar toda a matéria discutida, podendo, inclusive, agravar a condenação imposta à Fazenda
Pública.
II - Na ação de sequestro intentada por interessado capaz, envolvendo crédito de natureza não
alimentar, motivada pelo descumprimento da ordem de preferência dos pagamentos devidos pela
Fazenda Pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
III - Pode o processo prosseguir com a participação do assistente litisconsorcial, ainda que a parte
assistida desista da ação, renuncie ao direito ou reconheça a procedência do pedido.
Q707090
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - A preexistência de compromisso arbitral deve ser alegada, em preliminar, na contestação, sob pena
de preclusão.
II - A lei que se aplica em questões processuais deve ser a que estiver em vigência no tempo em que
ocorreu o ato material.
III - A capacidade de ser parte no processo civil não se restringe apenas às pessoas naturais e
jurídicas.
Q707089
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a competência, julgue as seguintes assertivas:
I - A execução, por carta precatória, de sentença estrangeira, cuja homologação cabe ao Supremo
Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual, caso inexista na comarca, sede da Justiça
Federal.
II - Realizada a alteração de competência absoluta, após a prolação de sentença, não haverá
redistribuição dos processos para o juízo indicado como competente, porém os recursos
interpostos devem ser processados no tribunal vinculado ao novo juízo competente.
III - Quando forem certas, mas ilíquidas, as sentenças penal, arbitrai e estrangeira não podem ser
executadas de imediato, precedendo, pois, a devida liquidação no juízo cível competente.
Q707088
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Tendo a oposição sido apresentada depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento, não é
possível a sua apreciação simultânea com a ação principal.
II - A decisão que mantiver, em juízo de retratação, o indeferimento da petição inicial, fundada na
prescrição, encerra o processo com julgamento do mérito, hipótese em que, independentemente do
trânsito em julgado, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
III - O juiz poderá proferir julgamento liminar de procedência ou de improcedência, em causas
repetitivas ou seriadas, quando a matéria discutida for unicamente de direito, desde que já tenham
sido julgados casos similares no Juízo, com base em jurisprudência do tribunal ao qual o
magistrado esteja vinculado.
Q707087
Direito Processual Civil - CPC 1973
É errado afirmar:
Q707086
Legislação Federal
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais
hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
II - A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
III - A concessão e a cessão de direitos autorais operam-se sempre entre vivos.
IV - Na concessão, observam-se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos
autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica
transferência do domínio, parcial, total ou temporária.
Q707085
Direito Civil
É correto afirmar:
Q707084
Direito Civil
É correto afirmar, sobre o direito de família:
Q707082
Direito Civil
Em relação à responsabilidade civil, é errado afirmar:
Q707081
Direito Civil
É correto afirmar:
Q707080
Direito Civil
São formas de aquisição da propriedade de bem móvel, exceto:
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