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Q2977539 Direito Civil

Julgue as seguintes proposições sobre o registro das pessoas jurídicas estrangeiras:


I. pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.

II. após ter preenchido os requisitos legais, a pessoa jurídica estrangeira poderá obter registro definitivo e por tempo indeterminado junto ao CREA.

III. para efeito de participação em licitação, a pessoa jurídica brasileira que se pretenda consorciar com pessoa jurídica estrangeira deve, preliminarmente, fazer anotar, no Conselho Regional, o compromisso contratual prévio e irretratável, que assegure a assinatura do contrato que regerá a relação entre as pessoas jurídicas interessadas.


Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:

Alternativas
Q2977538 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne a Resolução n. 336/89 do CONFEA:

Alternativas
Q2977537 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:

Alternativas
Q2977536 Legislação Federal

Sobre a Lei n. 5.194/66 é correto afirmar:

Alternativas
Q2977535 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à classificação da ART (Resolução n. 1023/08, CONFEA):

Alternativas
Respostas
156: D
157: B
158: B
159: D
160: D