Questões de Concurso Para ufmt

Sobre a aplicação do Código de Ética aos ocupantes das carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno (SCI) e do Sistema de Ouvidoria (SO), lotados na Controladoria Geral do Município (CGM), da Prefeitura Municipal de Cáceres, assinale a afirmativa correta. 

Leia atentamente o texto a seguir.


A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada por todos os entes da federação brasileira incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas. As entidades da administração indireta também estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

(Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU). Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 3ed. Brasília: [S. ed.]. 2017 . Versão adaptada.)



Quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação no Município de Cáceres (Lei Municpal nº 2.407/2014), marque a afirmativa INCORRETA.

Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.


( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.


( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.


( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.


( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.



Assinale a sequência correta.

Leia atentamente o texto a seguir.


De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementaridade e induziu à criação de novos direitos híbridos, decorrentes da distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, novos direitos humanos vem sendo reconhecidos, em atenção à preocupação com a qualidade de vida do Planeta, ao desenvolvimento sustentado e integrado da espécie humana e à preservação da Natureza. De outro lado, a teoria dos interesses transindividuais, como superação da doutrina individualista do processo, propiciou nova categorização de direitos e interesses e sua justiciabilidade, antes inimaginável.

(WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.)


Considerando a importância dos direitos humanos e a sua relação com os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Leia atentamente o texto a seguir.


O fato de ser cidadão propicia a cidadania, que é a condição jurídica que podem ostentar as pessoas físicas e morais e que por expressar o vínculo entre o Estado e seus membros implica de um lado, submissão à autoridade, e de outro, o exercício de direito. (…) A busca do bem comum, tenho presente, é missão primordial do Estado e de ninguém mais do que o Estado, porque, para tal mister ele se constituiu, a fim de, através de uma legislação adequada, instituições e serviços capazes de controlar, ajudar e regular as atividades privadas e individuais da vida nacional, possa cumprir a sua precípua missão de tudo fazer para convergir à realização dos ideais do bem comum, na plena realização da cidadania.

(LAZZARINI, Álvaro. Cidadania e Direitos Humanos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 223, jan./mar. 2001.)



Quanto aos conceitos de cidadania e controle social, marque a afirmativa correta.

Leia atentamente os textos a seguir.

Texto 1
A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.

(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)


Texto 2
A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.

(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)


Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. 

Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.


( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.


( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.


( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.


( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.



Assinale a sequência correta.

O ganho de peso gestacional depende do _____________. Gestantes com estado nutricional pré-gestacional de ___________ devem ganhar, durante a gestação, _________ kg, enquanto aquelas com ________________ de ___________ devem ganhar ___________ kg, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde (2011).



Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A coluna da esquerda apresenta estratégias, programas e políticas governamentais de promoção da alimentação saudável e a da direita, características deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil

2. Guia Alimentar para a População Brasileira

3. Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade

4. Programa de Alimentação do Trabalhador

5. Política Nacional de Alimentação e Nutrição 


( ) O objetivo é prevenir e controlar a obesidade na população brasileira, por meio de ações intersetoriais de promoção da alimentação adequada e saudável e da prática de atividade física.


( ) O objetivo é qualificar o processo de trabalho dos profissionais da atenção básica.


( ) A execução é de responsabilidade técnica do nutricionista, que deverá planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de alimentação.


( ) Documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável, configurando-se como instrumento de apoio às ações de EAN no SUS e em outros setores.


( ) Estrutura-se em nove diretrizes que abrangem o escopo da atenção nutricional no SUS com foco na vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição.


Marque a sequência correta. 

NÃO são indicadores de monitoramento da Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (PROTEJA):

A respeito de um paciente de 42 anos, sexo masculino, peso = 90 kg e altura = 170 cm, analise as afirmativas.

I. Apresenta diagnóstico de obesidade e, para alcançar a eutrofia, necessita perder aproximadamente 18 kg.

II. Deve ser prescrita dieta individualizada para criar um déficit diário de 500 a 1.000 kcal, objetivando uma diminuição de 0,5 a 1 kg por semana.

III. O IMC é 33,2 kg/m² , devendo ser prescrita a dieta do índice glicêmico.

IV. Dieta sem lactose poderá ser necessária para a perda de peso de 1,5 a 2 kg por semana.



Estão corretas as afirmativas

Sobre as recomendações para as práticas de EAN na Atenção Básica de Saúde, marque a afirmativa INCORRETA.

Considerando as recomendações para avaliação do estado nutricional do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), sobre o valor do Índice de Massa Corporal (IMC) e a condição de peso dessa paciente, assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa que NÃO apresenta estratégias nutricionais específicas para o controle da condição de saúde dessa paciente.

Sobre as estratégias nutricionais recomendadas pelas Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial (2020) para a prevenção primária da Hipertensão Arterial Sistêmica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dieta rica em frutas, verduras, legumes, cereais, leite e derivados, com menor quantidade de gordura e sal.

( ) Redução do consumo de alimentos ricos em potássio e de bebidas alcóolicas.

( ) Suplementação de vitamina B12, ômega 3 e vitamina A.

( ) Aumento do consumo de carnes e ovos, castanhas, chás, e suplementação de magnésio.



Assinale a sequência correta. 

Sobre as ações de EAN nos serviços socioassistenciais, assinale a afirmativa correta.

As ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) na escola são de responsabilidade

Sobre as recomendações para as ações de EAN no ambiente escolar, considere:


I. Observar os princípios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, a abordagem do sistema alimentar na sua integralidade e a valorização da cultura alimentar local.


II. Perpassar de maneira transversal o currículo escolar e utilizar o alimento, a alimentação escolar e/ou a horta escolar como ferramentas pedagógicas, quando couber.


III. Abordar o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas e habilidades que promovam modos de vida saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.


IV. Adaptar essas ações para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares.


Estão corretas as afirmativas

Sobre o Índice de Massa Corporal (IMC) na avaliação antropométrica da criança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Apresenta boa estimativa da gordura abdominal.
( ) Reflete comprometimentos agudos e crônicos do peso.
( ) Possibilita conhecer o percentual de adequação do peso e da estatura.
( ) Representa a harmonia entre o peso e a estatura quando associado à idade.


Assinale a sequência correta.

A respeito da gestão de custos em UAN, assinale a afirmativa correta.