Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima
defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. De acordo com o
Código Penal, é correto afirmar que:
Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que
o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
De acordo com o Artigo 312º do Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário
público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pena:
De acordo com o Artigo 130º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada
período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na
seguinte proporção: