Questões de Concurso Para idesg

O vereador está incorreto, pois a legislação permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União.

O vereador está correto, pois apenas a União possui competência para estabelecer qualquer forma de requisitos de justiça fiscal, restringindo completamente a autonomia dos municípios nesse aspecto.

Apenas a União, por meio de lei ordinária, pode definir critérios de tributação, sem espaço para contribuição legislativa complementar ou municipal no que diz respeito à tributação específica.

O vereador está incorreto ao não considerar a espécie normativa correta para esse tipo de ação, que seria a lei ordinária.

A instituição religiosa é obrigada a assinar a carteira de trabalho do membro consagrado, independentemente das funções administrativas que exerce, garantindo todos os direitos trabalhistas previstos.

Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza e membros de instituto de vida consagrada, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade.

Apenas membros consagrados que se dedicam exclusivamente a atividades espirituais estão isentos de vínculo empregatício, devendo os demais ser formalmente contratados.

A formalização do vínculo empregatício e a assinatura da carteira de trabalho são exigências legais apenas para atividades não religiosas desenvolvidas dentro das instituições.

É permitido o estabelecimento de salários diferentes para homens e mulheres, desde que amparado em negociação coletiva.

As empresas são autorizadas a exigir atestado de gravidez no processo de admissão, desde que tal prática seja claramente informada no anúncio de emprego.

Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

É considerado aceitável que anúncios de emprego especifiquem a preferência por candidatos de um determinado sexo, quando a natureza da vaga não implicar tal necessidade.

A prescrição intercorrente é aplicável após oito anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do trabalhador, caso não seja iniciada a execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho é contada a partir da data em que o juiz declara a extinção da execução, independentemente da atuação do exequente.

O prazo para a prescrição intercorrente começa a correr a partir do momento em que o devedor apresenta garantia suficiente ao juízo da execução, estagnando o processo.

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de, dentre outras, cisão societária

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei supracitada, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei supracitada decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.