Questões de Concurso Para idesg
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Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrência desleal que vem afetando pequenos e médios empresários. O debate esquenta quando um vereador, conhecido por sua postura rigorosa quanto à interpretação da legislação, argumenta veementemente contra a proposta. Segundo ele, qualquer tentativa de estabelecer critérios especiais de tributação por parte do município seria uma afronta à competência exclusiva da União, indo além do que é permitido pela legislação vigente. Esta situação coloca em xeque a compreensão da legislação tributária, em especial no que tange à capacidade de entes federativos de legislar sobre tributos de forma a promover a justiça fiscal sem infringir os limites de sua competência.
Considerando o contexto apresentado e com base nas regras tributárias presentes exclusivamente no texto constitucional, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:
Na tranquila cidade de Esperança Divina, a discussão sobre as relações de trabalho envolvendo membros de instituições religiosas veio à tona após a divulgação de uma polêmica envolvendo o sacerdote local e um membro consagrado da comunidade. O membro, dedicando-se não apenas às funções espirituais, mas também à administração da instituição, levantou questionamentos sobre a ausência de formalização do vínculo empregatício. Argumentos fervorosos sugeriam que a instituição religiosa estava em desacordo com as leis trabalhistas ao negligenciar tal formalidade. Diante desse contexto, assinale a opção que corretamente aplica as disposições da CLT à situação descrita:
Em um contexto, onde a proteção ao trabalho da mulher assume um papel de extrema relevância, diante das desigualdades de gênero e dos altos índices de violência contra a mulher no Brasil, a legislação trabalhista brasileira tem evoluído para oferecer um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de suas diversas disposições, busca corrigir distorções históricas que afetam o acesso e a permanência da mulher no mercado de trabalho. Dentre as medidas adotadas, destaca-se a proibição de práticas discriminatórias que possam limitar ou prejudicar a mulher em relação ao emprego, promoção, remuneração, e condições de trabalho. Considerando as disposições legais que visam proteger a mulher no ambiente laboral, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente reflete uma das vedações expressas na CLT:
No âmbito do Direito do Trabalho, a dinâmica processual comporta diversas nuances, especialmente no que tange à execução de decisões judiciais. A introdução do conceito de prescrição intercorrente pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) introduziu um marco significativo na consolidação das leis do trabalho (CLT), estabelecendo parâmetros claros para a sua aplicação. Este instituto jurídico visa à celeridade e efetividade processual, evitando a perpetuação de litígios no tempo devido à inércia das partes. Considerando o contexto de execução trabalhista, analise as proposições a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a aplicação da prescrição intercorrente conforme a CLT:
Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA: