Questões de Concurso Para ufla

De acordo com a Lei n. 14133/21, assinale a alternativa CORRETA.

Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Leia as proposições sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Estão sujeitos às sanções da Lei n. 8429/92, os atos praticados contra a Administração Pública ou contra patrimônio de entidades privadas, cuja criação ou custeio, o erário haja concorrido ou concorra.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas, tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92.
IV. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão, nos limites da sua participação.
Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às penalidades aplicáveis à improbidade administrativa, previstas na Lei n. 8429/92, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Código de Ética do servidor público federal (Decreto n. 1171/94) estabelece a obrigatoriedade de criação de uma Comissão de Ética. Trata-se de importante órgão na estrutura administrativa para assegurar a higidez e a moralidade na prestação de serviços públicos. Em relação a essa entidade, assinale a alternativa INCORRETA.