Considerando-se o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é incorreto afirmar-se que
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público,
aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto