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Q1863583
Direito Processual Penal
No que tange ao procedimento sumaríssimo previsto
na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as
seguintes assertivas:
I - Para o oferecimento da denúncia. que será elaborada com base em termo circunstanciado de ocorrência que dispensa o inquérito policial prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
IV - Oferecida a denúncia ou queixa será reduzida a termo entregando-se cópia ao acusado que com ela ficar citado para no prazo de dez dias comparecer a audiência de instrução e julgamento da qual também tomarão ciência o Ministério Público o ofendido o responsável civil e seus advogados.
V - Por ocasião da audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação após o que o Juíz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ou, idas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à pro lação da sentença.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Para o oferecimento da denúncia. que será elaborada com base em termo circunstanciado de ocorrência que dispensa o inquérito policial prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
IV - Oferecida a denúncia ou queixa será reduzida a termo entregando-se cópia ao acusado que com ela ficar citado para no prazo de dez dias comparecer a audiência de instrução e julgamento da qual também tomarão ciência o Ministério Público o ofendido o responsável civil e seus advogados.
V - Por ocasião da audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação após o que o Juíz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ou, idas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à pro lação da sentença.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q1863582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da Lei nº 12.153/2009, analise a assertiva
INCORRETA:
Q1863581
Legislação Estadual
A respeito da Lei de Organização Judiciária do
Estado do Piauí - Lei n" 3.716/79, analise as seguintes
assertivas:
I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.
III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.
IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do último triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.
V - Inexistem Juizados Especiais no interior do estado. mas apenas cm Teresina.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - O território do Estudo do Piauí. para fins de Administração da Justiça. divide-se cm comarcas e termos judiciários. constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
II - Os Juizados Especiais Cíveis. Criminais. da Fazenda Pública e da Justiça Itinerante terão. cm sua composição: 02 (dois) Juízes Leigos e 02 (dois) Conciliadores na cios Juizados Especiais das Comarcas de entrância final e intermediária.
III - A Justiça móvel de trânsito terá cm sua composição 02 (dois) Juízes Leigos e 05 (cinco) Conciliadores.
IV - O número de Juízes Leigos e Conciliadores pode ser reduzido à metade, desde que o acervo processual do último triênio seja inferior a 50 % (cinquenta por cento) da média do Estado no mesmo período.
V - Inexistem Juizados Especiais no interior do estado. mas apenas cm Teresina.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q1863580
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos Juizados Especiais Cíveis:
Q1863579
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:
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