Questões de Concurso Comentadas para CONSULPAM

Q2132287

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132287 Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.

A

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

B

Nomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades tipicamente políticas necessárias para o funcionamento de toda e qualquer instituição pública.

C

O estudo da administração tem como única fonte a jurisprudência administrativa.

D

A administração pública, a qual possui como principal função administrativa atender ao interesse do Estado, tendo como principal prerrogativa atingir as metas dos planos de governo.

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Q2132286

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132286 Administração Pública

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de:

A

Impessoalidade administrativa.

B

Legitimidade jurídica.

C

Segurança jurídica.

D

Legalidade.

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Q2132285

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132285 História

Após a Primeira Guerra Mundial, muitos países se encontravam em uma situação bastante delicada. A economia estava enfraquecida e o poder de consumo da população havia diminuído. Então, em 1929, veio uma grande recessão econômica que atingiu o mundo todo. Esse período ficou conhecido como a Grande Depressão e durou até o término da Segunda Guerra Mundial, no início de setembro de 1945. Por conta de todos os problemas enfrentados pelos países, os governantes viram a necessidade de construir Estados mais fortes, que conseguissem assegurar determinados direitos à população. Esse contexto se refere ao surgimento do:

A

Estado socialista.

B

Estado de bem-estar social.

C

Estado gerencialista.

D

Estado regulador.

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Q2132284

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132284 História

Historicamente, esse modelo burocrático surgiu no século XIX, como uma forma superior de dominação, legitimada pelo uso da lei, em contraposição ao poder tradicional (divino) e arbitrário dos príncipes e ao afeto das lideranças carismáticas. Note-se que as teorias iniciais do referido modelo, foram inspiradas a partir da visão do sociólogo alemão sobre o modo de estruturação da Igreja e do exército – no contexto histórico específico de Weber, o exército prussiano.
O texto acima faz referência a(o):

A

Modelo neoinstitucional.

B

Modelo tradicional.

C

Modelo carismático.

D

Modelo racional-legal.

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Q2132283

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132283 Administração Pública

A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”.
Dessa forma, governança e governabilidade estão relacionadas, respectivamente a:

A

Reforma do aparelho de Estado e Reforma do Estado.

B

Efetividade e eficiência.

C

Governo físico e governo digital.

D

Organizações sociais e organizações nãogovernamentais.

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Q2132282

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132282 Administração Pública

A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas.
Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública se define por meio das atividades tanto dos órgãos administrativos, aqueles imbuídos de traçar os planos de ação do Estado, quanto os órgãos governamentais, responsáveis por colocá-los em prática.

B

A atividade de administrar não está ligada ao processo de decisões onde recursos são manuseados para garantir a realização de determinados planos, anteriormente traçados.

C

A administração define-se como qualquer ação em que se determinam os destinos de recursos ou execução de objetivos. Trata-se, portanto, de qualquer circunstância em que indivíduos sejam levados a organizar elementos na intenção de realizar algum projeto.

D

O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública dizem respeito ao conceito objetivo.

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Q2132280

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132280 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Entre as características dos créditos adicionais suplementares, NÃO se inclui:

A

Classificação das despesas para objetos ou elementos.

B

Independência de indicação de recursos para as despesas.

C

Abertura por decreto do executivo.

D

Prévia autorização legislativa.

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Q2132272

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132272 Administração Financeira e Orçamentária

O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.

B

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q2132266

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132266 Auditoria Governamental

A respeito dos conceitos e orientações disponíveis na ISSAI 300, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os usuários previstos são as pessoas para quem o auditor elabora o relatório de auditoria operacional. O poder legislativo, as agências governamentais e o público podem todos ser usuários previstos. Uma parte responsável pode também ser usuário previsto, mas, raramente, será o único.

B

Na auditoria operacional, o auditor é, às vezes, envolvido no desenvolvimento ou na seleção dos critérios que são relevantes para a auditoria.

C

Os auditores operacionais devem descrever especificamente a forma como seus achados levaram a um conjunto de conclusões e – quando aplicável – a uma única conclusão geral.

D

A auditoria operacional pode seguir uma abordagem orientada a sistemas, que avalia se os objetivos de resultados ou de produtos foram atingidos como planejados ou se os programas e serviços estão funcionando como pretendido.

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Q2132265

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132265 Auditoria

A auditoria governamental destinada a verificar, dentre outras, a execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e a probidade no uso dos recursos públicos é intitulada auditoria:

A

Operacional.

B

Especial.

C

De avaliação de gestão.

D

De acompanhamento de ativos.

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Q2132264

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132264 Auditoria Governamental

A respeito dos conceitos e orientações disponíveis na ISSAI 100, assinale a alternativa CORRETA.

A

As auditorias financeiras são trabalhos de relatório; as auditorias operacionais são trabalhos de certificação e as auditorias de conformidade são trabalhos de relatório direto.

B

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade são sempre trabalhos de relatório direto.

C

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade são sempre trabalhos de certificação.

D

As auditorias financeiras são trabalhos de certificação; as auditorias operacionais são trabalhos de relatório e as auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação, de relatório direto ou ambos ao mesmo tempo.

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Q2132263

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132263 Administração Pública

Assinale a alternativa que contém os principais valores ou princípios da governança coorporativa.

A

Transparência, Equidade, Prestação de Contas e Conformidade.

B

Relevância, Verificabilidade, Tempestividade, Prestação de Contas e Conformidade.

C

Fidedignidade, Relevância, Transparência e Equidade.

D

Fidedignidade, Equidade, Transparência e Conformidade.

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Q2132262

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132262 Auditoria Governamental

A avaliação da gestão pública permite identificar os aspectos menos desenvolvidos (pontos fracos) em relação ao modelo adotado, que devem ser considerados como oportunidades de melhoria da organização, ou seja, aspectos que devem ser, prioritariamente, objeto de ações de melhoria. Se realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão institucional funciona como forma de aprendizado sobre a própria organização e como instrumento de internalização dos princípios, valores e práticas da gestão pela excelência. No que se refere a formas de execução da auditoria realizada a fim de se avaliar a gestão pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução de auditorias por entidades privadas é vedada.

B

O sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá contar com o auxílio de uma instituição privada.

C

A forma de auditoria simplificada é realizada por meio de uma empresa de auditoria externa.

D

Para a realização de uma auditoria, é indispensável o deslocamento de uma equipe de trabalho para o órgão auditado.

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Q2132255

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132255 Direito Financeiro

Determinado ente da federação aufere diversos tipos de receitas, com variadas fontes de recursos. Assinale a alternativa que indica apenas receitas derivadas.

A

Royalties do petróleo e taxa pela ocupação de imóvel cedido a empresa particular.

B

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e taxa pela ocupação de imóvel cedido a particular.

C

Dividendos oriundos de participação acionária e royalties do petróleo.

D

IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação).

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Q2132253

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132253 Contabilidade Pública

Em setembro do ano X1, uma secretaria estadual anulou uma despesa empenhada em julho de X1 para aquisição de cadeiras plásticas para atendimento ao público, no valor de R$ 5.000,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor do produto não entregará o pedido, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser:

A

Considerado como receita de capital em X2.

B

Considerado como receita corrente em X2.

C

Revertido à dotação de despesas em X1.

D

Considerado como receita de capital em X1.

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Q2132244

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132244 Contabilidade Pública

A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Doações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária.

B

A receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor.

C

A diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária.

D

De modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.

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Q2132241

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132241 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas.

D

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-seá receita do ano em que se efetivar.

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Q2132240

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132240 Direito Financeiro

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

C

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

D

Alterar dotação para despesas de custeio devido à inexatidão da proposta.

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Q2132238

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132238 Direito Financeiro

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.

B

Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

D

Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

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Q2132237

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132237 Direito Constitucional

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas para consulpam

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