Questões de Concurso Para consulpam

A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza seu ofício para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:

I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.

III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre as normas de procedimentos internos no âmbito da Prefeitura municipal de Araraquara, conceitua o ato de Apensamento como:

Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

O enunciado define:

A Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, afirma que são, dentre outros, deveres dos servidores públicos civis:

I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

II- Ser leal às instituições a que servir.

III- Observar as normas legais e regulamentares.

IV- Cumprir as ordens superiores, sem observação de sua legalidade.

V- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

Estão CORRETOS: