O Decreto Municipal Nº 9.415, de 18 de março de 2010, que di...

É o ato que reúne uma ou mais folhas ao processo, representativas de despachos, decisões, pareceres ou outros documentos.

É a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.

É o ato de anexação de um processo a outro, nas ocasiões em que um deva servir de elemento elucidativo ou que forneça subsídios à instrução de outro processo, bem como se entre eles existir correlação fática e/ou jurídica que implique a necessidade de decisão comum e unificada.

É toda informação registrada num suporte material, suscetível de consulta, estudo, prova e pesquisa, pois, comprova fatos, fenômenos, formas de vida e pensamentos numa determinada época ou lugar.