Questões de Concurso Para mpe-rs

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Na apreciação das contas de gestão do Prefeito Municipal é vedada a imposição de multa ou a determinação de ressarcimento ao erário, o que dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

Ao flagrar falhas relacionadas a ato de admissão de pessoal no âmbito do Município, o Tribunal de Contas exonerará imediatamente o servidor indevidamente nomeado.

Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal

Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal

Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei

Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal

Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade.

A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

O direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

Os órgãos e entidades públicas não prescindirão de requerimentos para promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo o Poder Executivo Federal delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos em que ficar evidenciado não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, ausência de uso por três anos consecutivos, necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas ou necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, vedada sua renovação.