Questões de Concurso Para tj-dft

o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;

cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

de medicamentos;

de animais de serviço;

de tecidos e calçados de uso popular;

de gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.

o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;

a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;

a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;

o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.

Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;

Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;

Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.

Desde que obedecido o prazo legal, incumbe ao Presidente da República a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

O CNJ será presidido pelo Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal;

A função de ministro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o CNJ, sendo que o mesmo não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal;

Compete ao ministro-Corregedor, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: receber as reclamações e denúncias, de quaisquer interessados, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.