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Q84288

Direito Penal Reabilitação criminal , Competência e procedimento ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84288 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

À Turma Recursal, de acordo com o entendimento do STF, compete a apreciação do mérito de apelação criminal por condenação pela prática de crime de imprensa.

Nos crimes de imprensa, uma vez reconhecido o direito de resposta, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais puder ser atacado mediante recurso possuidor de efeito suspensivo.

Proferida a sentença de pronúncia, a demora no julgamento do réu, de acordo com a orientação prevalente no STF, não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo após 5 (cinco) anos o período de prisão cautelar.

Ao reabilitado é assegurado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, não devendo ser excluídos dos terminais dos institutos de identificação criminal, no entanto, os dados relativos a inquéritos policiais arquivados, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado e a decisão que tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

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Q84286

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Denúncia e Queixa , Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal , Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84286 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com a orientação do STJ, pelo fato de não ter a Constituição Federal tratado a investigação criminal como função exclusiva da Polícia Judiciária, não é defeso ao Ministério Público presidir inquérito policial propriamente dito.

As omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção àquelas que se refiram a "legitimatio ad causam", consoante o entendimento do STJ e TJDFT podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que após o prazo decadencial.

Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Estadual.

Por prerrogativa de função, o Secretário de Estado do Distrito Federal que pratica o crime de homicídio será processado e julgado originariamente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q84283

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84283 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo, que se apóia na sentença de pronúncia. A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário, mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia.

A manifestação do defensor, na fase do art. 406 do CPP, pela pronúncia do acusado, não acarreta a nulidade do processo.

Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado e, na sentença de pronúncia, o juiz monocrático mantém a decisão contida na peça acusatória, pode o Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, excluir circunstância qualificante.

Não extrapola os limites da sentença de pronúncia a decisão do órgão colegiado de segundo grau que, examinando o recurso em sentido estrito, faz análise valorativa da prova.

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Q84281

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, não pode tomar a iniciativa de determinar a produção de provas.

O princípio da identidade física do juiz está consagrado no sistema processual penal pátrio.

Não existe julgamento antecipado da lide no direito processual penal pátrio.

Está o juiz obrigado a determinar a reinquirição de pessoa que, interrogada como co-ré, veio a ser excluída da ação penal por ser inimputável.

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Q84279

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84279 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.

Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.

Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

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Respostas

451: B

452: C

453: A

454: C

455: D

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