Questões de Concurso Para cetrede

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Q2811527 Legislação Estadual

Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que


I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.

II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.

III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.

IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Q2811526 Legislação Federal

A mesa diretora da Câmara Municipal de Caucaia é eleita em votação

Alternativas
Q2811525 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende

Alternativas
Q2811520 Direito do Consumidor

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.

Alternativas
Q2811515 Direito Constitucional

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.

( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.

( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.

( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.

Alternativas
Respostas
546: C
547: E
548: A
549: D
550: E