Questões de Concurso Para isae
Foram encontradas 284 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo:
a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima.
b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante.
c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade.
d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo.
Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados.
Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.
No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.
Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.
II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.
III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.
IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.
V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.
Assinale:
Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.
Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.
O município de Jarí formula dois requerimentos:
a) Ingresso no pólo ativo da ação.
b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.
O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.
II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.
III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.
V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale:
O causídico consultado indica a utilização do Mandado de Segurança como o instrumento adequado, por sua presteza e procedimento, que resultaria em solução mais célere para a empresa.
Aceita a consulta, ocorreu a apresentação do mandamus, tendo o magistrado que examinou a peça exordial, indeferido a medida liminar, tendo havido recurso.
Diante de tais circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova legislação sobre mandado de segurança veda medida liminar em caso de compensação tributária.
II. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere medida liminar em mandado de segurança.
III. A vedação de medida liminar prevista na lei do mandado de segurança é inconstitucional por ofensa ao princípio do acesso à Justiça.
IV. Não é possível discutir o tema compensação tributária porque demandaria prova pericial.
V. O mandado de segurança demanda, regra geral, prova pré-constituída.
Assinale:
Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.
Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.
I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.
III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.
V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.
Assinale: