Questões de Concurso Para isae

à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.

aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.

às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.

aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.

à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.

a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.

é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.

é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.

por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.

nos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.

inexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.

sendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.

o projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.

o projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.

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