A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de inici...

nos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.

inexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.

sendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.

o projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.

o projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.