Questões de Concurso Comentadas para tj-pr
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Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, julgue os seguintes itens:
I- Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.
III- O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.
Estão corretas: