Questões de Concurso Comentadas para tj-pr

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, julgue os seguintes itens:

I- Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

III- O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.

Estão corretas:

Segundo Código Civil Brasileiro, o exercício abusivo de um direito – definido pelo art. 187 do código como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços na Lei 8.078/90, assinale a alternativa correta.