Questões de Concurso Para mpt

todas as alternativas estão corretas;

as alternativas II e III estão corretas;

a alternativa III está incorreta;

todas as alternativas estão incorretas;

não respondida.

apenas as alternativas II e III estão corretas;

todas as alternativas estão corretas;

todas as alternativas estão incorretas;

apenas a alternativa III está correta;

não respondida

sendo a intimidade um direito individual assegurado pela CF, decorrente do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens;

a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;

é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes, com exceção dos salários;

a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

não respondida.

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;

não respondida.

lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;

o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;

é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;

é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;

não respondida.