Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é...

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Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2008 - MPT - Procurador - Subjetiva |
Q2897406 Direito Constitucional

Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:

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Art. 96. Compete privativamente:

[...]

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

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