Questões de Concurso Para mpe-sp

não enseja punição se o candidato já estiver diplomado.

exige pedido explícito de votos.

constitui captação de sufrágio.

dispensa a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

é punida com multa, mas sem cassação do registro.

 pode ser instituída para as eleições proporcionais.

não pode ter sua existência limitada à realização de uma só eleição.

impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no mínimo, quatro anos.

não pode ser instituída para as eleições majoritárias. 

pode ter abrangência regional.

pode ter abrangência regional.

pode ser integrada por partidos políticos sem registro definitivo no TSE.

não pode ter sua existência limitada à realização da eleição de 2022.

impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no máximo, quatro anos.

pode ser formada após o prazo de realização das convenções partidárias. 

Para firmar termo de colaboração ou termo de fomento, ambos instrumentos contratuais que envolvem transferência de recursos financeiro para organizações da sociedade civil, não há dever de licitar, mas o chamamento público é obrigatório.

Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem propor que o Poder Público realize chamamento público para celebração de parceria, que será obrigatório na hipótese de mais de duas entidades serem signatárias do pedido.

Conforme o regime de direito público, as fundações de direito privado são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado onde têm sede e, caso recebam repasses públicos a título de fomento, também pelo Tribunal de Contas da unidade da Federação de onde provenham os recursos. Em caso de entendimentos diferentes sobre a legalidade de determinada despesa feita pela fundação, prevalecerá o exarado pelo Tribunal de Contas em detrimento do Ministério Público, inclusive na esfera judicial, considerando a especialidade de funções. 

Embora possam obter lucro quando do exercício regular de suas atividades, as entidades do terceiro setor não podem distribui-lo entre seus sócios ou associados, assim como conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, devendo obrigatoriamente aplicá-lo na consecução do objeto social, inclusive por meio da constituição de fundos patrimoniais (endowment).

O contrato de gestão celebrado entre Poder Público e organização social estabelece parceria para prestação de serviços de relevância pública, como a saúde e a cultura, e dispõe sobre o fomento por meio de doação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, destinação de recursos orçamentários e afastamento de empregado público para as organizações sociais, com ônus para a origem.

A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.