Questões de Concurso Para nce-ufrj

livre circulação de bens, que significa abertura de fronteiras externas e fim das barreiras alfandegárias entre os Estados-membros;

livre circulação de pessoas, ou seja, qualquer cidadão de qualquer dos Estados-membros pode circular livremente com total liberdade, sem submeter-se a controles fronteiriços;

livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, que trata de assegurar que a pessoa possa não apenas circular livremente, mas também se estabelecer ou prestar serviços em qualquer dos Estadosmembros usufruindo das mesmas condições dos nacionais, sem discriminações de nacionalidade;

livre circulação de capitais, que é a liberdade de dispor de meios de pagamento para importar e exportar, para investir e estabelecer uma empresa e indústria;

liberdade de exercício do sufrágio, que implica a possibilidade de votar e ser votado em qualquer dos Estados-membros.

a universalidade dos direitos humanos é possível em meio à diversidade cultural, de modo que, além da Declaração Universal, temos ainda os dois Pactos de Direitos Humanos da ONU, de 1966, e as duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã, 1968, e Viena, 1993);

a definitiva consagração dos direitos humanos no século XX se deu, sobretudo, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se tornou obsoleta no século XXI, devido ao fato de ser particularista e relativa apenas às questões de violação de direitos do pós-guerra, sem abranger, portanto, um ideal comum a diversas culturas e tendências num mundo pluralizado;

observa-se atualmente uma divergência dos instrumentos sobre direitos humanos, em níveis global e regional, sendo que há dificuldades em sua complementação, o que concentra o foco de atenção na delimitação de competências para a garantia de proteção;

a dimensão que hoje se imprime à proteção internacional é corretiva e tem por objeto particular a proteção de vítimas. Tal dimensão pode ser notada tanto na fase de implementação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, quanto na fase legislativa;

as Nações Unidas não têm conseguido avançar no aperfeiçoamento do sistema de relatórios sobre os direitos individuais e sociais, o que se percebe sobretudo nas dificuldades de implementação e observância de tratados por parte dos Estados nacionais.

na agenda do aquecimento global, em mais de uma ocasião os países europeus se alinharam aos Estados Unidos da América, adotando posição contrária à dos países em desenvolvimento, evitando fixar limites globais de emissões de "gases estufa";

na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro (ECO- 92), houve acordo entre os países desenvolvidos e os subdesenvolvidos, estando os primeiros imbuídos do propósito de definir um quadro de noções favoráveis para o Sul, como se percebe pela criação de conceitos como "interesse global" e "patrimônio da humanidade";

desde 1992 os países tropicais vêm adotando políticas preservacionistas, em atendimento às propostas da ECO- 92, o que acarreta restrições aos fluxos demográficos e às atividades econômicas;

uma das inovações mais representativas aportadas pelo Protocolo de Kioto é, de um lado, a fixação de metas de emissões de gases e, de outro, a criação de um sistema de comércio de créditos de emissões entre os países;

entre a Conferência da Estocolmo, de 1972, e a Conferência das Nações Unidas, no Rio de Janeiro (ECO-92), os países do Sul não lograram conectar o tema do desenvolvimento do meio ambiente.

seu processo de criação antecede a redemocratização política do Brasil e da Argentina, tendo sido iniciado durante os regimes militares que dominaram ambos os países na década de 1970;

tem como característica o escasso intercâmbio intra-regional, sobretudo devido às divergências econômicas entre os países signatários, especialmente Argentina e Uruguai;

a crise cambial brasileira de 1999 e os colapsos financeiro e cambial argentinos de 2001 provocaram a mais séria crise do Mercosul, pois são esses dois países os grandes responsáveis pelo delineamento político, jurídico e institucional do Mercado Comum do Cone Sul;

foi concebido a partir do PICE (Programa Internacional de Cooperação Econômica Brasil-Argentina), com base na idéia de integração imediata e rigorosa, assentada sobre acordos genéricos nos setores agrícola e comercial, com o objetivo primordial de aumentar a competitividade internacional das duas economias;

assim como a União Européia, o Mercosul se desenvolve por meio de mecanismos de delegação de soberanias: os Estados abrem mão de parte de suas atribuições e as deslocam para organismos internacionais.

o GATT se revelou um sucesso, com sucessivas rodadas de negociações que culminaram com a redução das tarifas e práticas protecionistas;

a OMC cobre acordos em serviços, investimentos e propriedade intelectual, além de comércio de mercadorias;

um dos problemas apontados pelos especialistas acerca das dificuldades de negociação na Rodada de Doha reside na possibilidade de fragmentação regional de acordos comerciais;

do ponto de vista dos países em desenvolvimento, o desafio contemporâneo consiste em evitar a crescente liberalização do comércio internacional em setores que refletem vantagens comparativas das potências econômicas globais;

devido à influência que exercem sobre as trocas internacionais, as potências econômicas e comerciais são responsáveis pela correção da maior parte das distorções do multilateralismo comercial.

a ONU teve como fundamentos a necessidade de reestruturar economicamente os aliados no pós-guerra, em função das idéias que vigoravam à época;

a bipolaridade das relações internacionais no período da Guerra Fria foi resultado da estagnação do Conselho de Segurança, sendo que o direito de veto prejudicou as Nações Unidas, tensionando, assim, o sistema mundial de segurança coletiva;

com o término da Guerra Fria, o tema dos direitos humanos ganhou relevo na agenda das Nações Unidas, contando com a liderança dos Estados Unidos da América, o que resultou na criação do Tribunal Penal Internacional;

um dos problemas enfrentados pela ONU na atualidade é a reforma do Conselho de Segurança, sendo que alguns países, entre eles o Brasil, postulam entrada como membros permanentes, o que, na ótica das potências, pode ser um instrumento de acirramento do desequilíbrio de poder no sistema internacional de Estados;

a Doutrina Bush, caracterizada pela deflagração da "guerra contra o terror", encontrou apoio na ONU, que se fortaleceu depois da definição de "guerra preventiva" desenvolvida pelos Estados Unidos da América.

o surgimento de novos modelos totalitários na Ásia, África e América Latina;

a maior circulação de capitais;

o arrefecimento dos movimentos populares;

a maior disponibilidade de informações disponíveis aos indivíduos nacionais;

a diminuição de legislações nacionais acerca de tecnologia.

ainda que integrado na ordem jurídica interna dos Estados membros, o direito comunitário nunca deve ser diretamente aplicado;

a existência de norma comunitária sobre determinada matéria não exclui a aplicação de qualquer norma nacional contrária;

as normas comunitárias devem gozar de interpretação heterogênea e diferentes apreciações de validade;

as relações entre os Estados comunitários devem ser regidas segundo normas comunitárias, não normas internacionais;

não são muito diferentes as relações entre os Estados comunitários entre si e entre estes mesmos Estados e a comunidade internacional.