Questões de Concurso para FUJB

Q235302

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235302 Direito Administrativo

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

A

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

B

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

C

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

D

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

E

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.

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Q235301

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

A

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

B

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

C

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

D

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

E

depende de autorização judicial.

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Q235300

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235300 Direito Administrativo

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

A

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

B

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

C

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

D

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

E

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

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Q235299

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235299 Direito Constitucional

O mandado de segurança pode ser impetrado:

A

contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;

B

contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;

C

contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;

D

contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;

E

contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

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Q235298

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235298 Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

A

segundo critério discricionário da Administração;

B

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

C

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

D

exclusivamente por decisão judicial;

E

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q235297

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235297 Direito Administrativo

O acesso a cargos e empregos públicos:

A

exige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

B

é privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

C

é aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei;

D

pode decorrer de ascensão funcional;

E

não admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso.

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Q235296

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235296 Direito Administrativo

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

A

cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;

B

não cabe controle judicial;

C

cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;

D

pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;

E

cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

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Q235294

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235294 Direito Administrativo

Sobre oprocessode desapropriação,é corretoafirmar que:

A

pode ser promovido por concessionária de serviço público;

B

exige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;

C

admite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;

D

não exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;

E

é facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

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Q235293

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235293 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

B

sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

C

a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

D

a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;

E

o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

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Q235292

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235292 Direito Constitucional

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:

A

de morte;

B

de perda de bens;

C

de admoestação;

D

de caráter alternativo;

E

de banimento.

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Q235290

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235290 Direito Constitucional

Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

B

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

C

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

D

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

E

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

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Q235289

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235289 Direito Constitucional

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

A

pleno exercício dos direitos políticos;

B

alistamento eleitoral;

C

fliação partidária;

D

idade mínima de 21 anos para Vereador;

E

idade mínima de 35 anos para Presidente da República.

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Q235288

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235288 Direito Constitucional

Segundoa CRFB/88, é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais:

A

Ministério Público Federal;

B

Ministério Público Estadual;

C

Tribunal de Contas;

D

Poder Legislativo;

E

Poder Judiciário.

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Q235287

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235287 Direito Constitucional

Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é corretoafirmar que:

A

é reservado ao Ministério Público propor, perante o Poder Legislativo, a criação e extinção de cargos de sua estrutura, bem como de seus serviços auxiliares;

B

o Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído somente por deliberação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

C

a proposta orçamentária do Ministério Público deve ser elaborada, em estrita observância dos limites das leis de Diretrizes Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal, pela Chefia do Poder Executivo;

D

nas comarcas de Juízo Único é atribuição do Ministério Público exercer as funções de Advocacia-Geral da União, conforme indicação prévia e objetiva a cargo do Procurador-Geral de Justiça;

E

o Ministério Público constitui um quarto Poder da República.

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Q235286

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235286 Direito Constitucional

Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

II. Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano.

III. Expedir atos regulamentares e recomendar providências;

IV. Receber reclamações contra os serviços auxiliares do Ministério Público.

V. Avocar procedimentos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III;

B

apenas I, IV e V;

C

apenas II, III e V;

D

apenas III, IV e V;

E

todas.

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Q235285

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235285 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é corretoafirmar que:

A

a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;

B

a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;

C

o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;

D

o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;

E

é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q235284

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235284 Direito Constitucional

Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:

A

o crime hediondo;

B

a tortura;

C

o terrorismo;

D

o racismo;

E

o tráfico internacional de pessoas.

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Q235283

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235283 Direito Constitucional

A diplomacia brasileira sinaliza uma opção pátria pela concessão de asilo político, tendo como exemplo recente a recusa em extraditar o cidadão italiano Cesare Batisti. Tal tradição diplomática resulta do delineamento constitucionalque regea República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, inserindo-se entre seus princípios fundamentais. Também regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil as seguintes diretrizes constitucionais, EXCETO:

A

repúdio ao terrorismo e solução pacífica dos conflitos;

B

não-intervenção e defesa da paz;

C

autodeterminação dos povos e repúdio ao racismo;

D

igualdade entre os estados e independência nacional;

E

neutralidade externa e adesão regional.

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Q235282

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235282 Direito Constitucional

NÃO é órgão da Justiça eleitoral:

A

o Ministério Público Eleitoral;

B

o Tribunal Superior Eleitoral;

C

a Junta Eleitoral;

D

o Juiz Eleitoral;

E

o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q235280

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235280 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização quelhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

A

o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;

C

é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;

D

é autorizada a diferenciação quanto ao critério de admissão, por motivo de idade;

E

a associação profissional ou sindical é obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.

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