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Q1862277
Português
Assinale a alternativa em que o sentido
indicado NÃO corresponde ao sentido veiculado
pela perífrase verbal destacada no respectivo
exemplo.
Q1862276
Redação Oficial
Texto associado
A questão refere-se à seguinte
situação: durante a fase de julgamento de um
processo, a autoridade competente solicita, por
meio de correspondência oficial, devidamente
identificada e numerada, a elaboração de um
laudo pericial, definindo o prazo de 90 dias para
o cumprimento da solicitação. Elaborado o laudo,
resta redigir o expediente oficial para cumprir a
determinação da autoridade.
Cada alternativa apresenta uma sugestão
de redação (com números identificadores
fictícios) para o parágrafo introdutório do
documento em questão. Com base nas
orientações e determinações contidas no Manual
de redação da Presidência da República, assinale
a alternativa que apresenta a versão correta (uso
da norma padrão da língua portuguesa:
pontuação, concordância, regência, colocação
pronominal).
Q1862275
Redação Oficial
Texto associado
A questão refere-se à seguinte
situação: durante a fase de julgamento de um
processo, a autoridade competente solicita, por
meio de correspondência oficial, devidamente
identificada e numerada, a elaboração de um
laudo pericial, definindo o prazo de 90 dias para
o cumprimento da solicitação. Elaborado o laudo,
resta redigir o expediente oficial para cumprir a
determinação da autoridade.
Considerando a situação mencionada, será
redigido um ______________, que usará, no
endereçamento, a fórmula
_______________________, seguida do
_______________, no caso,
________________. Como fecho, será
empregada a expressão _________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente
as lacunas.
Q1862274
Português
Texto associado
A questão refere-se ao texto a seguir e avaliam conhecimentos sobre diferentes itens do
conteúdo previsto para a prova.
Quando não há mais vida, resta à medicina estabelecer a verdade. A missão de desvendar as
causas reais de uma morte pertence aos médicos legistas, profissionais que comemoram o seu dia em 7
de abril. Mas, apesar de a ideia recorrente sobre a área remeter ao trabalho com cadáveres, essa é a
menor demanda na rotina de um Instituto Médico-Legal. No Paraná, por exemplo, foram 53.322
atendimentos a vítimas vivas e 9.052 casos de óbito em 2015.
“O trabalho realizado por todos os profissionais do Instituto Médico-Legal é muito difícil, sensível,
técnico e vem ao encontro da população e demais profissionais da Segurança Pública em momentos
críticos. Então, devemos todo respeito, toda consideração e o compromisso de melhorar a qualidade de
trabalho, o ambiente de trabalho e o efetivo da Polícia Científica”, declarou o secretário estadual da
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Wagner Mesquita.
“Fazer medicina legal é consagrar a cidadania. Quando pratico medicina legal, eu examino pessoas
vivas e pessoas mortas e extraio delas as ofensas às quais foram acometidas. Ofensas físicas, que podem
acarretar na morte, mas também ofensas psicológicas e emocionais”, explica o médico e diretor do IML,
Carlos Alberto Peixoto Baptista, de origem portuguesa.
Ele veio para o Brasil em 1976 e atua no IML em Curitiba desde 1984, onde foi responsável por mais de
seis mil necropsias nesse período. [...].
Mas e quando a vítima está morta? “O cadáver ‘conversa’ contigo e começa a mostrar o que
efetivamente aconteceu com ele”, afirmou, usando, em sentido figurado, uma das máximas da medicina
forense, o médico legista Alexandre Gebran Neto, com 41 anos de experiência. Ele explica que todas as
lesões têm uma origem que “revelam” como aconteceram e até qual instrumento foi utilizado. [...].
O médico perito André Ribeiro Langowiski, 42 anos, se interessou pela Medicina Legal ainda na
faculdade. “É uma especialidade que possui esse viés jurídico, então acho importante gostar de Direito”,
disse. “É gratificante poder ser um dos partícipes de uma situação que muitas vezes é decisiva. Às vezes
um laudo nosso elucida toda a questão jurídica e tem um papel preponderante tanto na absolvição como
na condenação em um caso”, afirmou.[...]
Calor, dinheiro no bolso e fim de semana. Essa combinação é garantia de “movimento” no
necrotério do IML. [...]
Fonte: Dia do médico legista: a sensível tarefa de “conversar” com os mortos. Agência de Notícias do
Paraná. Paraná: Governo do Estado. Disponível em:
https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=88588. Acesso em: 2 nov.2021.
(Fragmento com adaptações. Texto original publicado em 7/4/2016)
Esta questão avalia conhecimentos sobre
diferentes itens do conteúdo previsto para a
prova. Assinale a alternativa que traz a
informação correta sobre o respectivo item.
Q1862273
Português
Texto associado
A questão refere-se ao texto a seguir e avaliam conhecimentos sobre diferentes itens do
conteúdo previsto para a prova.
Quando não há mais vida, resta à medicina estabelecer a verdade. A missão de desvendar as
causas reais de uma morte pertence aos médicos legistas, profissionais que comemoram o seu dia em 7
de abril. Mas, apesar de a ideia recorrente sobre a área remeter ao trabalho com cadáveres, essa é a
menor demanda na rotina de um Instituto Médico-Legal. No Paraná, por exemplo, foram 53.322
atendimentos a vítimas vivas e 9.052 casos de óbito em 2015.
“O trabalho realizado por todos os profissionais do Instituto Médico-Legal é muito difícil, sensível,
técnico e vem ao encontro da população e demais profissionais da Segurança Pública em momentos
críticos. Então, devemos todo respeito, toda consideração e o compromisso de melhorar a qualidade de
trabalho, o ambiente de trabalho e o efetivo da Polícia Científica”, declarou o secretário estadual da
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Wagner Mesquita.
“Fazer medicina legal é consagrar a cidadania. Quando pratico medicina legal, eu examino pessoas
vivas e pessoas mortas e extraio delas as ofensas às quais foram acometidas. Ofensas físicas, que podem
acarretar na morte, mas também ofensas psicológicas e emocionais”, explica o médico e diretor do IML,
Carlos Alberto Peixoto Baptista, de origem portuguesa.
Ele veio para o Brasil em 1976 e atua no IML em Curitiba desde 1984, onde foi responsável por mais de
seis mil necropsias nesse período. [...].
Mas e quando a vítima está morta? “O cadáver ‘conversa’ contigo e começa a mostrar o que
efetivamente aconteceu com ele”, afirmou, usando, em sentido figurado, uma das máximas da medicina
forense, o médico legista Alexandre Gebran Neto, com 41 anos de experiência. Ele explica que todas as
lesões têm uma origem que “revelam” como aconteceram e até qual instrumento foi utilizado. [...].
O médico perito André Ribeiro Langowiski, 42 anos, se interessou pela Medicina Legal ainda na
faculdade. “É uma especialidade que possui esse viés jurídico, então acho importante gostar de Direito”,
disse. “É gratificante poder ser um dos partícipes de uma situação que muitas vezes é decisiva. Às vezes
um laudo nosso elucida toda a questão jurídica e tem um papel preponderante tanto na absolvição como
na condenação em um caso”, afirmou.[...]
Calor, dinheiro no bolso e fim de semana. Essa combinação é garantia de “movimento” no
necrotério do IML. [...]
Fonte: Dia do médico legista: a sensível tarefa de “conversar” com os mortos. Agência de Notícias do
Paraná. Paraná: Governo do Estado. Disponível em:
https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=88588. Acesso em: 2 nov.2021.
(Fragmento com adaptações. Texto original publicado em 7/4/2016)
Na correlação entre os enunciados que
compõem o trecho “Calor, dinheiro no bolso e fim
de semana. Essa combinação é garantia de
‘movimento’ no necrotério do IML”, predomina
uma figura de linguagem, que está indicada na
alternativa:
Q1862270
Português
Texto associado
A questão refere-se ao texto a seguir e avaliam conhecimentos sobre diferentes itens do
conteúdo previsto para a prova.
Quando não há mais vida, resta à medicina estabelecer a verdade. A missão de desvendar as
causas reais de uma morte pertence aos médicos legistas, profissionais que comemoram o seu dia em 7
de abril. Mas, apesar de a ideia recorrente sobre a área remeter ao trabalho com cadáveres, essa é a
menor demanda na rotina de um Instituto Médico-Legal. No Paraná, por exemplo, foram 53.322
atendimentos a vítimas vivas e 9.052 casos de óbito em 2015.
“O trabalho realizado por todos os profissionais do Instituto Médico-Legal é muito difícil, sensível,
técnico e vem ao encontro da população e demais profissionais da Segurança Pública em momentos
críticos. Então, devemos todo respeito, toda consideração e o compromisso de melhorar a qualidade de
trabalho, o ambiente de trabalho e o efetivo da Polícia Científica”, declarou o secretário estadual da
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Wagner Mesquita.
“Fazer medicina legal é consagrar a cidadania. Quando pratico medicina legal, eu examino pessoas
vivas e pessoas mortas e extraio delas as ofensas às quais foram acometidas. Ofensas físicas, que podem
acarretar na morte, mas também ofensas psicológicas e emocionais”, explica o médico e diretor do IML,
Carlos Alberto Peixoto Baptista, de origem portuguesa.
Ele veio para o Brasil em 1976 e atua no IML em Curitiba desde 1984, onde foi responsável por mais de
seis mil necropsias nesse período. [...].
Mas e quando a vítima está morta? “O cadáver ‘conversa’ contigo e começa a mostrar o que
efetivamente aconteceu com ele”, afirmou, usando, em sentido figurado, uma das máximas da medicina
forense, o médico legista Alexandre Gebran Neto, com 41 anos de experiência. Ele explica que todas as
lesões têm uma origem que “revelam” como aconteceram e até qual instrumento foi utilizado. [...].
O médico perito André Ribeiro Langowiski, 42 anos, se interessou pela Medicina Legal ainda na
faculdade. “É uma especialidade que possui esse viés jurídico, então acho importante gostar de Direito”,
disse. “É gratificante poder ser um dos partícipes de uma situação que muitas vezes é decisiva. Às vezes
um laudo nosso elucida toda a questão jurídica e tem um papel preponderante tanto na absolvição como
na condenação em um caso”, afirmou.[...]
Calor, dinheiro no bolso e fim de semana. Essa combinação é garantia de “movimento” no
necrotério do IML. [...]
Fonte: Dia do médico legista: a sensível tarefa de “conversar” com os mortos. Agência de Notícias do
Paraná. Paraná: Governo do Estado. Disponível em:
https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=88588. Acesso em: 2 nov.2021.
(Fragmento com adaptações. Texto original publicado em 7/4/2016)
O comentário sobre relações de
concordância e de regência (incluindo casos de
crase) estabelecidas no texto está correto na
alternativa:
Q1862269
Português
Texto associado
A questão refere-se ao texto a seguir e avaliam conhecimentos sobre diferentes itens do
conteúdo previsto para a prova.
Quando não há mais vida, resta à medicina estabelecer a verdade. A missão de desvendar as
causas reais de uma morte pertence aos médicos legistas, profissionais que comemoram o seu dia em 7
de abril. Mas, apesar de a ideia recorrente sobre a área remeter ao trabalho com cadáveres, essa é a
menor demanda na rotina de um Instituto Médico-Legal. No Paraná, por exemplo, foram 53.322
atendimentos a vítimas vivas e 9.052 casos de óbito em 2015.
“O trabalho realizado por todos os profissionais do Instituto Médico-Legal é muito difícil, sensível,
técnico e vem ao encontro da população e demais profissionais da Segurança Pública em momentos
críticos. Então, devemos todo respeito, toda consideração e o compromisso de melhorar a qualidade de
trabalho, o ambiente de trabalho e o efetivo da Polícia Científica”, declarou o secretário estadual da
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Wagner Mesquita.
“Fazer medicina legal é consagrar a cidadania. Quando pratico medicina legal, eu examino pessoas
vivas e pessoas mortas e extraio delas as ofensas às quais foram acometidas. Ofensas físicas, que podem
acarretar na morte, mas também ofensas psicológicas e emocionais”, explica o médico e diretor do IML,
Carlos Alberto Peixoto Baptista, de origem portuguesa.
Ele veio para o Brasil em 1976 e atua no IML em Curitiba desde 1984, onde foi responsável por mais de
seis mil necropsias nesse período. [...].
Mas e quando a vítima está morta? “O cadáver ‘conversa’ contigo e começa a mostrar o que
efetivamente aconteceu com ele”, afirmou, usando, em sentido figurado, uma das máximas da medicina
forense, o médico legista Alexandre Gebran Neto, com 41 anos de experiência. Ele explica que todas as
lesões têm uma origem que “revelam” como aconteceram e até qual instrumento foi utilizado. [...].
O médico perito André Ribeiro Langowiski, 42 anos, se interessou pela Medicina Legal ainda na
faculdade. “É uma especialidade que possui esse viés jurídico, então acho importante gostar de Direito”,
disse. “É gratificante poder ser um dos partícipes de uma situação que muitas vezes é decisiva. Às vezes
um laudo nosso elucida toda a questão jurídica e tem um papel preponderante tanto na absolvição como
na condenação em um caso”, afirmou.[...]
Calor, dinheiro no bolso e fim de semana. Essa combinação é garantia de “movimento” no
necrotério do IML. [...]
Fonte: Dia do médico legista: a sensível tarefa de “conversar” com os mortos. Agência de Notícias do
Paraná. Paraná: Governo do Estado. Disponível em:
https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=88588. Acesso em: 2 nov.2021.
(Fragmento com adaptações. Texto original publicado em 7/4/2016)
Assinale a alternativa correta quanto à
significação ou função textual dos elementos
linguísticos no texto.
Q1856563
Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil, assinale a
alternativa correta.
Q1856561
Direito Civil
Sobre os direitos da personalidade,
assinale a alternativa correta.
Q1856559
Direitos Humanos
Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os
Direitos Humanos são dotados de características
próprias, capazes de distingui-los de outros tipos
de direitos, especialmente os da ordem
doméstica. Levando em consideração as
características dos Direitos Humanos, assinale a
alternativa correta.
Q1856557
Direitos Humanos
Tratando da incorporação dos tratados
internacionais de Direitos Humanos no direito
brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856556
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para
Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo
ato de tortura ou outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes constituem
uma ofensa a dignidade humana, traz em seu
bojo normas que consolidam nesse continente as
condições que permite o reconhecimento e o
respeito da dignidade inerente à pessoa humana
e assegurem o exercício pleno das suas
liberdades e dos seus direitos fundamentais.
Considerando as normas expressas preconizadas
nessa Convenção, da qual Brasil é signatário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856555
Direitos Humanos
Em relação às normas expressas
proclamadas na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, assinale a alternativa correta.
Q1856554
Direito Administrativo
Com relação à nulidade dos contratos
administrativos e levando em consideração a
Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração
de nulidade, a autoridade competente:
Q1856553
Direito Constitucional
Quanto aos controles administrativo,
legislativo e jurisdicional, levando-se em
consideração as afirmações abaixo, analise as
afirmações a seguir.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito. III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança. IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito. III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança. IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
Q1856552
Direito Administrativo
Dos cenários abaixo apresentados,
assinale a alternativa correta que informa os
princípios que fundamentam a prática do ato
delineado.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito. II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado). III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação. IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.
Assinale a alternativa correta.
Q1856550
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q1856549
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856547
Direito Administrativo
A respeito dos Serviços Públicos, assinale
a alternativa correta.
Q1856546
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade
administrativa, assinale a alternativa correta.
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