Q1644542Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No controle externo municipal, ao Tribunal de
Contas do Município de São Paulo cabe assinalar
prazo para que seja sanada ilegalidade constatada
na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não
atendido tempestivamente,
Identifique a alternativa correta, considerando o
princípio orçamentário da universalidade para fins
de elaboração do Orçamento Público e
considerando o que trata a Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo
ou benefício de natureza tributária.