Questões de Concurso Para fafipa

Os serviços públicos classificados como próprios são aqueles cuja titularidade não pertence exclusivamente ao Estado.

Não existem serviços públicos indelegáveis.

Os serviços públicos uti singuli atendem direta e individualmente ao administrado, sendo mensurável sua utilização a cada um dos indivíduos.

Os serviços públicos somente podem ser classificados como próprios e impróprios, não existindo qualquer outra classificação.

A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.

Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.

Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Praias; parques; museus.

Ruas; postos de combustíveis; escolas privadas.

Repartições públicas; veículos empregados pela administração.

Estradas; cemitérios públicos.

A impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.

Os bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.

A desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.

A autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.

Regra geral, os contratos administrativos devem durar 30 dias.

A única exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos, segundo a lei 8.666, são os serviços a serem executados de forma contínua.

Segundo a lei 8.666 de 1993, a regra geral é que os contratos administrativos durem enquanto vigentes os respectivos créditos tributários.

O contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, segundo a lei 8.666 de 1993, não representa exceção à regra geral de vigência dos contratos administrativos.