Questões de Concurso Comentadas para fafipa

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: concurso: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 

As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. 

As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras, mas com representantes comerciais no Brasil.

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou sul-americanas.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou nos países que compõem o MERCOSUL.

Produzidos no País. 

Produzidos ou prestados por empresas que preveem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a contratação de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio do Julgamento objetivo.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Eficiência.

Concurso. 

Leilão.

Menor preço.

Tomada de preços. 

Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. 

Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração. 

Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.

No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

É dispensável a licitação para a aquisição de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do artigo 23 da Lei 8.666/1993.

Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, devendo ser interpretados em sentido estrito, por constituírem uma exceção à regra que exige licitação quando haja possibilidade de competição. 

Não é possível a dispensa de licitação nos casos de guerra. 

É possível a dispensa de licitação nos casos de grave perturbação da ordem.

Pregão eletrônico.

Tomada de preço.

Pregão presencial.

Concorrência.

Dispensa de Licitação.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Descaminho

Tráfico de influência

Corrupção ativa

Usurpação de função pública

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, de ofício, para fins de apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após a prática do ato ilícito, em se tratando de servidores de cargo em comissão ou de função de confiança.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.

Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.

O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.

Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.

A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, porém não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade.

Declarar e não recolher o ICMS próprio não é considerado crime pela jurisprudência majoritária, mas sim mero inadimplemento.

As autarquias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

As autarquias, as fundações públicas e as agências reguladoras.

As agências reguladoras, os consórcios públicos e as empresas públicas.

Os consórcios públicos, as empresas públicas e as agências reguladoras.

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.