Assinale o princípio da Administração Pública que
NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos
expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por
Montesquieu, foi adotada por grande parte dos
Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖.
Dessa forma, além do exercício de funções típicas
(predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder
do Estado exerce também funções atípicas. Com base
no exposto assinale uma função típica do Poder
Legislativo do Estado:
As hipóteses em que se poderá decretar o estado de
defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo
136, caput, da Constituição Federal de 1988.
Considerando essa afirmação, assinale a alternativa
que NÃO é considerada uma hipótese para decretação
de Estado de Defesa: