Questões de Concurso Para fafipa

O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.

Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.

Considere:

I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.

Está CORRETO o que consta em:

Dentre muitas das expressões artísticas do Brasil desde sua época como colônia de Portugal, o Barroco brasileiro foi muito bem representado nos campos da arquitetura e da escultura pelo artista mineiro Antônio Francisco Lisboa, que ficou conhecido como:

A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 1957. Sobre o assunto analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Zona Franca de Manaus trabalha apenas com o polo industrial, cujo objetivo principal é a produção de produtos eletrônicos para exportação.

II. É uma área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, que permite o desenvolvimento da região, inclusive, com redução do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados.

III. A Zona Franca de Manaus é administrada pelo Governo Estadual do Amazonas, onde está localizada e onde todos os lucros das exportações são investidos, aumentando a área industrializada.