Questões de Concurso Para concepção

Orçamento Público - Conceitualmente, o orçamento pode ser enfocado sob diferentes aspectos.

Analise as proposições seguintes:

I. Administrativo – é a expressão, para determinado período, de um programa de trabalho.

II. Contábil – é uma demonstração que contrabalança, de um lado, a origem e o montante dos recursos, e, de outro, a natureza e o montante dos dispêndios.

III. Jurídico – é a formalização legal das receitas previstas (ou estimadas) e das despesas fixadas (ou autorizadas).

IV. Político – é um compromisso de governo, que vincula autoridades e contribuintes mediante um pacto com vistas ao alcance de objetivos e à obtenção de metas.

V. Plano Plurianual (PPA) - estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Marque SOMENTE os incisos que estão em conformidade com “Orçamento Público”.

Marque a opção que identifica corretamente a sequência das placas seguintes:

Identifique corretamente as placas seguintes:

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(1) Depressão

(2) Sentido duplo

(3) Pista Sinuosa à Direita

(4) Máquina Agrícola

Marque a sequência correta das placas.

A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

O texto permite corretamente a compreensão do requisito seguinte:

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 67 - As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I. Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.

II. Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.

III. Contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.

IV. Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

V. Multa de 10% sobre o valor do evento para algum tipo de acidente que possa ocorrer.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.67.