Em matéria de Sistema Tributário Nacional, escolha a
alternativa correta, segundo a Constituição Federal e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo,
relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à
adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente
à Constituição: