De acordo com a Lei 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital, para execução de seu objeto é:
De acordo com a NBC T 16, que trata das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, são características da informação contábil no setor público, EXCETO a