Questões de Concurso Para epl
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De acordo com o previsto na Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.
Diante das proposições assinale:
Segundo a Constituição Federal, é vedado aos magistrados:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Diante das proposições acima assinale:
Uma das características do ordenamento jurídico nacional é o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, assinale a alternativa correta: