Questões de Concurso Para seap

Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta e afim até quarto grau, inclusive, sendo o caso em tela de suspeição, por Roberta Juliana ser parente do magistrado por João em linha reta por afinidade.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo, parente de até quarto grau.

No caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, João não ficará nem impedido e nem suspeito de exercer suas funções de juiz no processo contencioso, tendo como parte Roberta Juliana.

Segundo o CPC/2015, art.145, João dará como suspeito, eis que Roberta Juliana é devedora do Banco Sol, e, por sua vez, Roberta Juliana e filha de Cynthia, atual esposa de João, havendo parentesco em primeiro grau com sua esposa.

As reuniões do Núcleo serão secretariadas por um dos servidores dele integrantes, indicado Presidente.

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica.

O Núcleo se reunirá sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador, sendo que os Magistrados têm direito a voz e voto e os servidores, apenas a voz.

O Núcleo será constituído também poro titular da Assessoria de Gestão de Inovação (AGIN).

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.

Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.

São constituídos pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

São integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.

São compostos do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos.

São compostos pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente.

Apenas I está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Privativa de liberdade.

Individualização da pena.

Restritiva de direitos.

Multa.

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Conforme Alexandre de Moraes, provas ilegais são o gênero, que inclui as espécies de provas ilícitas e provas ilegítimas; a primeira é obtida com infringência ao direito material e a segunda é a obtida em afronta ao direito processual.

A simples presença de prova ilícita nos autos não invalida, necessariamente, o processo, se existirem nele outras provas lícitas e autônomas.

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; todas as provas decorrentes da ilícita são também ilícitas.

É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.

São processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos e as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimo.

O procurador da Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse caso em debate, não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.

Nesse caso, mesmo se tratando de celulares falsificados deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.

Nesse caso em debate, deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos mesmo anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.

Nesse caso em debate, não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

Victor, André e Elisa, apenas.

Sávio, Victor, André e Elisa.

Victor e Elisa, apenas.

André e Elisa, apenas.

Quando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.

Apenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.

Pelo exercício de emprego público efetivo.

Com a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.

O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, porém, nunca aos herdeiros colaterais, quando na linha sucessória não há herdeiros necessários.

O falecimento do autor na execução de cobrança contra devedor põe termo a execução, eis que o crédito do exequendo não transmite ao herdeiros.

O falecimento de um dos cônjuges põe termo à ação de divórcio, eis que essa parcela da demanda é intransmissível. Se a demanda contiver parte transmissível e parte intransmissíveis, nada impede que prossiga em relação àquela parcela, com habilitação dos herdeiros.

O óbito do titular inibe o ajuizamento da ação ainda não aforada, mas não obsta o prosseguimento da que já propusera, no que tange aos direitos intransmissíveis.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é agravo de instrumento (art. 354, par. ún., CPC) e se tratar de indeferimento total ou parcial feito por decisão do relator, caberá agravo interno.

Se tratar de indeferimento total feito por juízo singular, será cabível Embargos de Divergência.

Se tratar de um indeferimento parcial feito por juízo singular (decisão interlocutória), o recurso cabível é apelação.

Contra indeferimento total ou parcial feito por acórdão, caberão, conforme o caso, apelação, agravo, recurso ordinário constitucional, recurso especial ou recurso extraordinário.

Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.

Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.

Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.

Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

Prazo improrrogável de noventa dias para reclamar do produto diretamente para o fabricante da marca "Bate Tudo", do liquidificador, por ser aplicado ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

Prazo taxativo de cinco anos para reclamar do produto, tanto para a loja e distribuidora exclusiva, quanto para o fabricante da marca "Bate Tudo", por se aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva pelo fato do produto.

Prazo restritivo de sete dias para reclamar diante do fabricante da marca "Bate Tudo", por ser aplicado ao caso em comento a responsabilidade objetiva pelo vício do produto.

Prazo de cinco anos para reclamar perante o fabricante da marca "Bate Tudo" por ser aplicado ao caso em discussão a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

Outro bem da mesma marca equivalente e em condições de uso.

Poderá receber o valor dúplice anteriormente adimplindo.

Outro bem superior em qualidade e valor ao adquirido.

Outro bem, porém inferior na qualidade e no valor com quitação total do preço.

André só poderá ser responsável se porventura ocorrer distorção de quaisquer produtos e se a distorção for identificada no fase da instalação do produto.

Nos contratos que o valor da negociação for total superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), havendo qualquer cizânia, somente poderá ser resolvido fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial, conforme Lei nº 9.307/96.

A obrigação de reparar o os danos sofridos por consumidores compreende àqueles decorrentes de instalação inadequada dos equipamentos, não alcançando quaisquer outros.

André, em caso de deformidade de qualquer produto, terá o prazo de noventa dias para providenciar o conserto, só se submetendo à sua substituição ou à restituição do preço se a deformidade não puder ser reparado nesse intervalo de tempo.

Exemplos de advérbios de tempo: antes, agora, depois, ontem, amanhã, nunca.

Exemplos de advérbios de modo: alegremente, suavemente, certamente, depressa, rapidamente.

Exemplos de advérbios de lugar: aqui, ali, lá, dentro, fora, abaixo, acima, longe.

Exemplos de advérbios de intensidade: talvez, quiçá, possivelmente, porventura.