Questões de Concurso Comentadas para ufpr
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Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
2. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
3. A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar, seja para beneficiar o réu.
4. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.