Questões de Concurso Comentadas para instituto aocp
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Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
O ciclo orçamentário consiste em um
conjunto de fenômenos que se equivalem
ao exercício financeiro do ente federado,
visto que o orçamento público é fundado
no princípio da anualidade.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo
estabelecerão o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.
Conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), o exercício do
direito de greve, sob qualquer forma ou
modalidade, é vedado a todos os
servidores públicos que atuem diretamente
na área de segurança pública.