Questões de Concurso Comentadas para instituto aocp

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.  

As despesas com inativos e pensionistas integram as despesas de custeio da Administração Pública. 

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.  

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício financeiro do ente federado, visto que o orçamento público é fundado no princípio da anualidade.  

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade. 

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.  

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.  

Julgue o item a seguir relativos à segurança pública.  

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como escrita, analítica, dogmática e outorgada. 

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.  

O preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nos Estados. Contudo, diante de sua plena eficácia, pode ser utilizado como parâmetro para o controle de constitucionalidade.  

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada. 

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Caio, criminoso habitual, durante o repouso noturno em sua residência, sentindo sintomas iniciais de um ataque cardíaco, grita por socorro. Jair, policial penal, que passava por ocasião em frente à casa de Caio no momento dos gritos, ingressa na residência, sem o seu consentimento, com a finalidade de prestar o socorro. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o comportamento de Jair foi lícito, pois é permitido o ingresso em compartimento habitado, mesmo sem o consentimento do morador, independentemente do horário, para fins de socorro. 

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José apresentou projeto de lei visando proibir a prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais do Distrito Federal (DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser considerado como compatível com a Constituição Federal (CF), pois a laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. 

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.  

Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública. 

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.  

Acompanhe os números disponibilizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), em 27/03/2022, e julgue o item a seguir. 

Disponível em: https://seape.df.gov.br/painel/. Acesso em: 27 de mar. 2022.

Considere que um computador controle todas as senhas emitidas até o momento e agrupe as informações “número da senha”, com valores entre 1 e 1.595.368; “nome de quem gerou a senha”, com nome e sobrenome do indivíduo que gerou a senha e “Status” a ser preenchido com “Resolvido” ou “Pendente”. Suponha que esse computador leve 1 segundo para agrupar os dados relacionados a cada senha e que o início dessa atividade esteja previsto para 9h30min do dia 12/06/2022, nesse caso a proposição “Se o início atrasou ou o tempo previsto é maior que 1,5 milhão de segundos, então a senha número 5 é de Tibúrcio e 11/3 pertence ao conjunto dos números inteiros” é falsa.  

Acompanhe os números disponibilizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), em 27/03/2022, e julgue o item a seguir. 

Disponível em: https://seape.df.gov.br/painel/. Acesso em: 27 de mar. 2022.

Suponha que a atividade “Escolta Judicial” seja tão somente transportar documentos e evidências entre dois locais em um único veículo oficial. Sabe-se que 4/11 (quatro onze avos) das escoltas tiveram trajeto total de 17 quilômetros, 2/5 (dois quintos) das escoltas tiveram trajeto total de 11 quilômetros e as escoltas restantes tiveram trajeto total de 7 quilômetros. Então, a soma das distâncias de todas as escoltas é superior a 2 milhões de quilômetros. 

Acompanhe os números disponibilizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE), em 27/03/2022, e julgue o item a seguir. 

Disponível em: https://seape.df.gov.br/painel/. Acesso em: 27 de mar. 2022.

Considerando a aplicação correta dos conectivos lógicos e atribuindo os valores-verdade às proposições a partir dos dados do SEAPE, então, “Entre os chamados, mais de 95% correspondem aos visitantes e o número de advogados é igual a um vigésimo do número de visitantes.”.