Questões de Concurso Para pge-go

À exceção dos impostos, os demais tributos podem ter vinculação determinada por lei infraconstitucional.

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal, a fim de evitar o engessamento da Administração Pública na aplicação dos recursos estatais.

As leis orçamentárias são três – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – e seguem um padrão de afunilamento, de modo que o PPA traça o planejamento de longo prazo; a LDO, as metas de curto prazo e a LOA espelha a execução do planejamento estatal. A iniciativa de todas as leis orçamentárias é concorrente, cabendo tal competência tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo.

A unidade orçamentária do sistema legislativo brasileiro é formal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal, abrangerá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, respeitando-se a autonomia das entidades da administração indireta, que não estão sujeitas ao comando constitucional.

A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.

Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.

Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação

O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.

Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.

Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.

É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.