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I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.
Fonte: www.gov.br
Para a defesa dos povos indígenas foi criado em janeiro de 2023 o Ministério dos Povos Indígenas. O(A) ministro(a) responsável por tal pasta ministerial é:
Fonte: https://brasil.elpais.com/
A informação contida no texto está associada a um fenômeno que alguns pesquisadores, mesmo que de forma controversa, têm chamado de:
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Dentre os critérios genéricos que permitem recorrer das decisões tomadas pelo júri popular, está:
Fonte: Agência Senado
A escolha para a chefia do executivo municipal é feita por meio do:
O termo em questão é: