[Questão Inédita] Canotilho define o Poder Constituinte como...

GAB E

Características do Poder Constituinte Originário:

• Inicial - instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem anterior;
• Autônomo - a estruturação da nova constituição será determinada autonomamente por quem exerce o poder constituinte originário;
• Ilimitado Juridicamente - não tem que se limitar ao direito anterior;
• Incondicionado e soberano na tomada de suas decisões - não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação;
• Permanente - não se exaure com a elaboração da Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.

Cabe ressaltar que o poder constituinte originário encontra limitações extrajurídicas. Este não pode ser um poder arbitrário, que não conheça qualquer limitação, uma vez que se encontra adstrito aos grandes princípios referentes ao bem comum, ao direito natural, da moral e da razão.

Qual o erro da letra B? Fui seco nela

Creio que a alternativa B também esteja correta

Qual o erro da D?

ERRO DA LETRA B - teoria da recepção constitucional considera a compatibilidade material das normas infraconstitucionais com a nova Constituição, e não a formal.

A recepção é um fenômeno que ocorre quando uma nova Constituição aceita ou mantém a validade de normas infraconstitucionais anteriores. A análise é feita apenas materialmente, sem considerar a forma.

A inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração de uma norma, enquanto a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição ( EXTRAIDO DO GOOGLE)

a) Desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual normas constitucionais anteriores, que sejam compatíveis com a nova constituição, são recepcionadas na nova ordem jurídica nacional com status de lei infraconstitucional. Não se aplica a Teoria da Desconstitucionalização genericamente no Brasil, sendo possível apenas se expressamente a nova CF assim prever para dispositivos específicos.

b) Na análise de recepção de normas anteriores a nova CF não é analisada a compatibilidade formal, somente a compatibilidade material (Ex: O código penal é um decreto-lei, tipo normativo que não existe na CF/88, se a análise formal fosse realizada ele não seria recepcionado. Porém só foi feita a análise material, por isso ele continua em vigor).

c) A norma só é considerada não recepcionada, não há inconstitucionalidade superveniente.

d) A ação é a ADPF

e) CORRETA

a letra d) seria ADI?

GABARITO E

A Aplica-se no Brasil a Teoria da Desconstitucionalização.

Nao se aplica a Desconstitucionalizaçao (fenômeno pelo qual normas constitucionais anteriores, que sejam compatíveis com a nova constituição, são recepcionadas na nova ordem jurídica nacional com status de lei infraconstitucional).

B Uma norma promulgada sob a égide da Constituição anterior, que seja incompatível formalmente (materialmente) com a Constituição vigente, acarretará o fenômeno da não recepção.

Veja-se o caso do Código Tributário Nacional de 1966, editado como lei ordinária. Uma vez que a CF/1988 exige lei complementar para normas gerais de matéria tributária, o CTN, apesar da incompatibilidade formal, foi recepcionado com "status de lei complementar" (mesmo sendo lei ordinária).

C De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a não recepção de uma norma equivale a sua inconstitucionalidade superveniente. 

Não se aplica inconstitucionalidade superveniente no Brasil. Uma norma promulgada sob a égide da constituição anterior que não seja compatível com a CF/1988 não será declarada inconstitucional, mas, simplesmente, "não recepcionada", deixando de existir.

D A ação do controle de constitucionalidade abstrato adequada para verificar a ocorrência do fenômeno da recepção é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

ADC é para ratificar a constitucionalidade de leis ou atos federais. A não recepção presta-se a controle concentrado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Letra "a" → a desconstitucionalização é uma exceção, a regra: na desconstitucionalização a nova ordem constitucional, recebe disposições da constituição anterior, porém com status de lei ordinária. A regra é que a constituição antiga seja integralmente revogada pela nova.

Letra "b" → a incompatibilidade que pode provocar a não recepção é a incompatibilidade material, isto é, o conteúdo, e não a incompatibilidade forma (de forma).

Letra "c" → O STF não admite constitucionalidade superveniente, mesmo porque, em regra a norma inconstitucional é um ato nulo, sendo, portanto, inválida desde sua origem.

Letra "c" → o ato anterior à constituição pode ser objeto de ADPF, no bojo da qual se pode apreciar a recepção ou não recepção da norma impugnada,

Letra "e" → CORRETA