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Q3017117 Direito Constitucional
[Questão Inédita] Canotilho define o Poder Constituinte como o poder para criar, garantir ou eliminar uma Constituição. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:
Alternativas

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Comentário: a alternativa “a" está incorreta. A Teoria da Desconstitucionalização permite que, normas da Constituição anterior, apenas formalmente constitucionais, não repetidas na nova CF, nem por elas contrariadas, continuem vigentes e eficazes, com a nova ordem constitucional, como lei ordinária. Essa teoria não é aplicada no Brasil. A alternativa “b" também está errada porque para o fenômeno da recepção, forma não importa, bastando que a norma anterior seja materialmente compatível com a nova Constituição. Para o STF, não recepção equivale à revogação, pois a inconstitucionalidade é sempre um vício congênito da norma, isto é, ou a lei nasce inconstitucional ou não. Assim, a letra “c" está errada. No caso da letra “d", ela está incorreta porque a ação do controle de constitucionalidade abstrato adequada é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Logo, a letra “e" é o gabarito correto.

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GAB E

Características do Poder Constituinte Originário:

  • Inicial - instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem anterior;
  • Autônomo - a estruturação da nova constituição será determinada autonomamente por quem exerce o poder constituinte originário;
  • Ilimitado Juridicamente - não tem que se limitar ao direito anterior;
  • Incondicionado e soberano na tomada de suas decisões - não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação;
  • Permanente - não se exaure com a elaboração da Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.

Cabe ressaltar que o poder constituinte originário encontra limitações extrajurídicas. Este não pode ser um poder arbitrário, que não conheça qualquer limitação, uma vez que se encontra adstrito aos grandes princípios referentes ao bem comum, ao direito natural, da moral e da razão.

Qual o erro da letra B? Fui seco nela

Creio que a alternativa B também esteja correta

Qual o erro da D?

ERRO DA LETRA B - teoria da recepção constitucional considera a compatibilidade material das normas infraconstitucionais com a nova Constituição, e não a formal.

A recepção é um fenômeno que ocorre quando uma nova Constituição aceita ou mantém a validade de normas infraconstitucionais anteriores. A análise é feita apenas materialmente, sem considerar a forma.

A inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração de uma norma, enquanto a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição ( EXTRAIDO DO GOOGLE)

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